Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido pelo tribunal de origem. Pretensão de afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal, no que se refere à alegação de ausência de abertura de prazo para que a parte pudesse fazer prova de sua condição de hipossuficiência financeira, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)