Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo desprovido.

«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)