Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 121, caput, por duas vezes, e CP, art. 125, c/c o CP, art. 18, I. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Adequação. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)