Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não configuração. Alegação de que a atividade objeto de autuação pelo dnpm está ressalvada pelo código de mineração. Necessidade de novo juízo sobre matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Decorre o presente recurso especial de mandado de segurança contra ato da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) consistente na lavratura de Auto de Paralisação 1/2012, pois removido saibro de uma área para outra de Central de Tratamento de Resíduos (CTR) - atividade que, segundo a autoridade impetrada, não dispensava autorização específica. ... (Continua)