Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais. Recursos especiais manejados sob a égide do CPC/1973. Recurso especial da editora globo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de mérito transitada em julgado. Incompetência absoluta reconhecida posteriormente nos próprios autos. Impossibilidade. Ofensa a coisa julgada. Recurso especial parcialmente provido. Recurso especial da cef. Verba indenizatória. Correção a partir da publicação do julgamento deste recurso. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 12.527/2001, art. 7º, II. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)