Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Denúncia. Associação ao tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Desclassificação. Colaboração para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Emendatio libelli. Princípio da correlação. Ofensa. Não ocorrência.

«1 - A existência de emendatio ou mutatio libelli dependerá da narrativa fornecida pela exordial acusatória. Se ela descrever todas as elementares do novo tipo, estar-se-á diante do primeiro instituto legal (CPP, art. 383). Se não o fizer, faltando algum dos elementos do delito, torna-se essencial o procedimento estipulado no CPP, art. 384. ... (Continua)