Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de justa causa. Manifesto constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de plano, ou seja, prova pré-constituída da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade ou da presença de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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