Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração de honorários. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote