Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Contrato de franquia. Cláusula de não-concorrência. Irreversibilidade inversa.

«1 - Não ofende o CPC/2015, art. 300 § 3º, decisão que, diante da incontroversa existência de cláusula de não concorrência, defere tutela de urgência voltada ao estrito cumprimento do contrato, inibindo a pretensão do contratante a ela vinculado de exercer a concorrência no mesmo mercado durante o respectivo período de vigência. Irreversibilidade causaria a revogação da antecipação de tutela, uma vez que escoaria o período da restrição, exaurindo-se os efeitos da cláusula, sem que ela tivesse surtido seus efeitos próprios, nos termos do contrato de franquia. ... (Continua)