Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão coletiva. Nulidade. Instrução deficiente. Supressão de instância. Ingresso na residência do réu. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Writ conhecido em parte. Ordem concedida.

«1 - Quanto à suposta nulidade do mandado de busca e apreensão coletivo, a defesa não instruiu o writ com cópia da decisão que autorizou a realização de tal diligência, motivo pelo qual não é possível verificar o teor do ato decisório e a ocorrência de eventual ilegalidade. ... (Continua)