Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.9362.3006.8100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Os recursos especiais não foram admitidos por esbarrarem nas Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. ... ()

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