Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falso testemunho. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. CP, art. 342, § 1º.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)