Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Reiteração. Fundamentação concreta. Confissão. Impossibilidade em sede de medida socioeducativa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)