Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Prestação de serviço por encomenda. Incidência de ISS. Entendimento da corte estadual de que a industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de iss, o que se harmoniza com a orientação do STJ. Agravo interno do estado do espírito santo a que se nega provimento.

«1 - Esta egrégia Corte Superior, na forma da jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira e Segunda Turma, firmou entendimento de que, em se tratando da hipótese de sociedade empresária a qual procede ao corte, recorte e polimento de granito ou mármore de propriedade de terceiro, e encerra sua atividade com a devolução ao encomendante do produto beneficiado, ocorre a incidência do ISSQN, e não do ICMS. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16/10/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/6/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/12/2013. ... (Continua)