Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para o ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14/8/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cabimento da impetração visando ao reconhecimento do direito à compensação tributária sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos no julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Inaplicabilidade dos óbices das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou entendimento de que o consumidor final tem legitimidade para o ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada no tocante ao fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)