Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Nomeação. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista Lei complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1 - Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposta Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.10.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2019. ... (Continua)