Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva do imóvel. Requisitos cumpridos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)