Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Via processual inadequada. Decisão judicial interlocutória que, se não for passível de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), restará imune à preclusão e deverá ser discutida em sede de eventual apelação (CPC/2015, art. 1.009 e seus §§). Vigente sistemática processual que não admite subterfúgios ou outros expedientes para frustrar a celeridade nele pretendida.

«Ausência, ademais, de qualquer direito líquido e certo, bem como de abusividade ou ilegalidade na decisão impetrada, que apenas segue orientação consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Carência decretada, com a extinção do writ sem exame do mérito.... (Continua)