Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. Impossibilidade de reexame fático-probatório. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade recursal. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que Embargos de Divergência não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial (naqueles casos em que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ), como ocorreu no caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito, haja vista que o escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)