Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Sociedade Brasileira de dermatologia. Título de especialista. Taxa de inscrição diferenciada para associados. Critérios editalícios. Decisão agravada que negou provimento ao ARespdada a incidência das Súmula 284/STF, quanto ao pleito de nulidade do acórdão, e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quanto ao mérito. Hipótese em que o recurso interno deixa de atacar o óbice da Súmula 5/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno da sociedade Brasileira de dermatologia não conhecido.

«1 - A decisão agravada que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial fundou-se em três aspectos: (a) inexistência de nulidade do acórdão local com a aplicação da Súmula 284/STF, dada a formulação de argumentação genérica; (b) incidência da Súmula 5/STJ, porquanto a pretensão recursal imprescinde da reinterpretação de cláusulas editalícias, e; (c) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ pela necessidade da revisão fático-probatória. ... (Continua)