Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa não tributária. CDA. Nulidade. Elementos. Presença. Valor em ufirs. Não enfrentamento de tese repetitiva. Súmula 283/STF. Contexto fático afirmado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência. Caráter protelatório dos aclaratórios. Alegação genérica. Suprimento em agravo interno. Inovação recursal. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A Corte local afirmou a presença dos artigos de lei ensejadores da punição na CDA (mais precisamente, no «termo de intimação), bem como do valor da multa em UFIRs. A pretensão recursal depende do afastamento dessas premissas fáticas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)