Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Taxa de corretagem. Legitimidade. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Deficiência de fundamentação quanto à aduzida violação do CDC, art. 25, § 1º, e CDC, CDC, art. 14, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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