Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Orientação pacificada nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, consignando que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a Apelação, e não o Agravo de Instrumento, à luz do CCB/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009, caracterizando sua interposição erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ... (Continua)