Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de prejuízo pela falta de juntada do comprovante de interposição do agravo de instrumento. Pas des nullités sans grief. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. ... (Continua)