Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 354. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a contadoria judicial procedeu ao correto abatimento proporcional dos valores devidos, não havendo falar em violação do CCB/2002, art. 354. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)