Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno do conselho regional de contabilidade do estado de São Paulo desprovido.

«1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz da alegação de que a anuidade relativa ao exercício de 2011 teria sido fixada com base no DECRETO-LEI 9.295/1946, art. 21, com redação dada pela Lei 12.249/2010, e não por ato infralegal. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... (Continua)