Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1481.7006.3300

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Prazo de carência. Negativa de cirurgia emergencial. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade do montante fixado em sentença. Ausência de tabelamento desta corte.

«1 - Ausência de tabelamento do quantum indenizatório por esta Corte. Necessário é observar se os casos submetidos a exame revelam compatibilidade com outros julgados, sem absoluta desproporção com casos similares. Na presente hipótese, o montante de R$ 3.000,00 encontra-se dentro da flutuação de valores já mantidos ou reformados por este Tribunal em situações similares a destes autos. ... ()

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