Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de ônibus do qual resultou lesões em passageira. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Responsabilidade do transportador configurada. Dano e nexo de causalidade comprovados. Valor indenizatório. Redução. Desnecessidade. Reforma Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida. Precedentes.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)