Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cobrança de dívida já paga. CCB/2002, art. 940. Ausência de má-fé. Erro justificável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Recurso improvido.

«1 - Não incide, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que, conforme demonstrado pela parte, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Agravo em recurso especial conhecido, para que se prossiga no exame do recurso. ... (Continua)