Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Dissídio. Devido cotejo analítico. Não demonstração. Servidor público. Execução de sentença. Pagamentos administrativos. Juros negativos. CCB/2002, art. 354. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que as recorrentes se insurgem contra decisão que, nos autos da execução de sentença, determinou, apenas, o desconto das parcelas pagas na via administrativa com o acréscimo de juros negativos, bem como acolheu os critérios propostos pela União para o abatimento da contribuição previdenciária e para a atualização monetária dos valores devidos. ... (Continua)