Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 373, II. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial, no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote