Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459 não caracterizada. Redirecionamento. Dissolução irregular. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015. ... (Continua)