Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Empreitada por preço global. Omissão. Inexistência. Serviços e quantitativos não previstos no edital. Manutenção do equílibrio economico-financeiro. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto ao fato de que, independentemente da modalidade adotada no procedimento licitatório, certo é que estavam sendo prestados serviços em número inferior ao contratado, não havendo nenhuma irregularidade no ato praticado pela Administração em efetuar a redução dos valores pagos, de modo a adequá-los à real prestação de serviços efetuada, evitando o enriquecimento ilícito. ... (Continua)