Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.4195.2005.6700

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Não provimento.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ... ()

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