Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Em recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Expedição de alvará. Ilegalidade afastada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Falta de comprovação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)