Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Lei 11.101/2005, art. 62. Falta de prequestionamento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - A matéria inserta na Lei 11.101/2005, art. 62 não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. E a parte recorrente, ao interpor o recurso especial, não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, situação que inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial, devido à falta de prequestionamento. ... (Continua)