Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CPP, art. 91, II, Código Penal, e ao depois, especificamente, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)