Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/90. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal, mesmo após a entrada em vigor, do CPC/2015, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do RISTJ, art. 258. ... (Continua)