Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Benefício de renda mensal vitalícia concedido erroneamente pela administração antes da medida provisória. Turma recursal considerou correta a concessão de aposentadoria por invalidez. Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência não configurada. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.742/1993, art. 20.