Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não-ocorrência. Ipva. Responsabilidade. Comunicação de alienação ao órgão de trânsito. Acórdão fundado em norma local. Súmula 280/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação pelo tribunal de origem aos segundos aclaratórios opostos. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)