Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Abrangência do imóvel. Perda do potencial econômico. Configuração de desapropriação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)