Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Configuração. Incidência da regra do CPC/1973, art. 191. Irrelevância da interposição de recurso mediante petição única. Efeitos infringentes. Rejulgamento do agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 538. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Sob a égide do CPC/1973, art. 191 não se afastava ante a mera condição de terem os litisconsortes manejado petição recursal única, embora com patronos distintos. Jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)