Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Solicitação do encerramento do contrato firmado em nome do antigo proprietário. Ausência da atualização do cadastro e do pagamento dos débitos em aberto. Não atendimento das formalidades exigidas pela prestadora de serviço. Recusa justificada da concessionária do serviço. Responsabilidade do consumidor pelo consumo excessivo de água apurado concretamente. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão. Linha argumentativa dissociada das premissas de fato assentadas pelo tribunal estadual. Sumulas 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)