Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Questão jurídica em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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