Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática contravencional de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Alegação de inépcia da denuncia e ausência de justa causa. Não verificação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente «quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019). ... (Continua)