Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva de rateio de despesas condominiais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou de inexistência de expediente forense deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. ... (Continua)