Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Tentativa de homicídio qualificado. Corrupção de menores. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra policiais. Profundo envolvimento com a atividade delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)