Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Fundamentação insuficiente. Súmula 492/STJ. Habeas corpus concedido.
«1 - É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no ECA, ECA, art. 122. ... ()
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