Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa. Processual civil e administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Requisitos do Decreto 88.147/1983, art. 1º, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. ... (Continua)