Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)